I  Edital do Dia

Um sobrado levado a leilão sem julgamento

O sobrado de Sorocaba foi a leilão com o dono preso, o processo aberto e o dinheiro do lance guardado numa conta do juiz.

Sobrado de 142 m² com 3 quartos e 2 vagas, Jardim Simus, Sorocaba, São Paulo, matrícula 87.316. Avaliação de R$ 480.000, arrematado por R$ 402.000 no primeiro leilão eletrônico, em 17/03/2026, por ordem da 3ª Vara Criminal de Sorocaba.

Ocupado ou Livre? Livre. A polícia lacrou o sobrado na apreensão, e o edital informava que as chaves estavam com o depositário (a pessoa nomeada pelo juiz para guardar o bem até o leilão).

Wellington Souza Prado foi preso em agosto de 2024 com 11 quilos de cocaína num carro. A denúncia do Ministério Público dizia que ele comprou o sobrado em 2022, à vista, com dinheiro do tráfico, e pediu o sequestro do imóvel (o bloqueio judicial de bem comprado com dinheiro do crime).

A regra que permitiu o leilão está nos artigos 61 e 62 da Lei 11.343, de 2006, a Lei de Drogas. As Leis 13.840 e 13.886, ambas de 2019, reescreveram os 2 artigos e mandaram o juiz fazer a alienação antecipada (a venda do bem apreendido antes da sentença) em vez de guardar o bem até o julgamento.

O motivo está na conta do Estado. Imóvel lacrado por anos perde valor: telhado sem manutenção, IPTU acumulado, risco de invasão. A venda cedo troca a casa por dinheiro numa conta judicial, que rende correção enquanto o processo corre.

O Código de Processo Penal traz a regra para qualquer crime, no artigo 144-A, incluído pela Lei 12.694, de 2012. O parágrafo que importa ao arrematante diz:

A frase decide o destino do dinheiro e não toca no destino da casa. Quem arremata recebe a carta de arrematação (o documento que o juiz emite para transferir o imóvel), e a matrícula muda de dono como em qualquer leilão judicial.

No caso de tráfico, a conversão em renda vai para o Funad (Fundo Nacional Antidrogas), gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, a Senad, que organiza parte desses leilões com leiloeiros credenciados.

O juiz de Sorocaba mandou avaliar o sobrado em dezembro de 2024 e marcou o leilão para 17/03/2026. Wellington recorreu da decisão, alegando que a casa era herança da mãe. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso em janeiro de 2026, porque a escritura de 2022 mostrava compra à vista em nome dele, e o leilão seguiu.

II  A Conta da Chave

R$ 402.000 por uma casa de réu sem condenação

Um dia depois da conversa no cartório, Marcelo levou o edital ao advogado Henrique Paulo Bastos Reis, que trabalha com leilão em Sorocaba. A primeira linha que o advogado procurou foi a origem da ordem: alienação antecipada assinada por juiz criminal, com recurso já julgado.

A segunda foi a matrícula. A certidão trazia o sequestro registrado em 2024 e mais nada: nenhuma hipoteca, nenhuma penhora de credor civil. O edital dizia que o sequestro seria cancelado com a carta, e que o IPTU atrasado sairia do preço.

Havia R$ 6.900 de IPTU em aberto, de 2024 e 2025. O artigo 130 do Código Tributário Nacional, de 1966, manda pagar esses tributos com o dinheiro da arrematação em hasta pública (o leilão judicial). Marcelo não pagou nada dessa dívida.

A conta saiu do edital: comissão de 5% do leiloeiro sobre o lance, ITBI (o imposto municipal sobre a transmissão do imóvel) de 2% em Sorocaba e registro da carta no cartório. A troca das fechaduras lacradas entrou por conta dele.

A conta do sobrado até a chave, como Marcelo a montou:

Marcelo depositou o lance à vista em 18/03/2026. O juiz assinou a carta em 29/04/2026, e o cartório a registrou em 21/05/2026, junto com o cancelamento do sequestro.

O julgamento de Wellington saiu em 04/08/2026. A 3ª Vara Criminal o absolveu da acusação de tráfico por falta de prova de que o carro e a droga eram dele: o carro estava em nome de um primo, e a perícia do celular foi anulada porque a polícia o abriu sem ordem judicial.

A absolvição não mexeu na matrícula. A sentença mandou devolver a Wellington os R$ 402.000 do lance, corrigidos pela conta judicial, menos os R$ 6.900 de IPTU já pagos com o preço. O Ministério Público recorreu, e até o começo de outubro de 2026 o dinheiro seguia depositado, esperando o tribunal.

Marcelo começou a reforma em junho, antes da sentença. Gastou mais R$ 58.000 em telhado, piso e pintura, valor que fica fora da conta da chave, e pôs o sobrado à venda em setembro por R$ 560.000.

III  Garimpo Local

As 4 linhas do edital criminal antes do lance

Bem tirado de processo criminal assusta porque o réu aparece citado no edital e a ação continua aberta. A leitura que separa o risco real do susto cabe numa tarde, com o edital, a certidão de matrícula e o número do processo em mãos:

1. Ache a ordem de alienação antecipada. O edital cita a decisão do juiz criminal e o artigo da lei. Leilão de bem apreendido sem decisão escrita de alienação não oferece a mesma proteção ao arrematante.

2. Confira se o recurso do réu terminou. Consulte o processo no portal do tribunal pelo número que está no edital. Recurso pendente contra a venda pode suspender o leilão ou a carta até o julgamento.

3. Leia a matrícula inteira. O sequestro criminal sai com a carta, mas hipoteca de banco e penhora de outro credor seguem regras próprias. Procure as palavras hipoteca, penhora e indisponibilidade.

4. Ache a frase sobre o dinheiro. O edital precisa dizer que o valor fica em conta judicial até o fim do processo. É ela que faz a absolvição atingir o depósito, sem tocar a casa.

Um risco fica fora dos 4 passos: a terceira pessoa que diz ser dona. Se a mãe de Wellington provasse que o sobrado era dela, comprado de boa-fé, a discussão iria para os embargos de terceiro (a ação de quem não é réu e quer o bem de volta). No sobrado do Jardim Simus, ninguém entrou com embargos até a carta ser registrada.

No caso de Sorocaba, o passo 1 mostraria a decisão de dezembro de 2024, o passo 2 mostraria o recurso negado em janeiro de 2026, o passo 3 voltaria só com o sequestro e o passo 4 apontaria a página 4 do edital. A combinação indicava um lance com risco jurídico baixo.

Bens de tráfico costumam sair com lance mínimo perto da avaliação, porque o juiz criminal quer preservar o valor para quem ganhar o processo. A margem do sobrado veio do lacre: sem visita interna, a disputa afastou quem só compra depois de ver o imóvel por dentro.

“Você daria lance numa casa apreendida no tráfico sabendo que o réu ainda pode ser absolvido?”

O sobrado do Jardim Simus saiu por R$ 435.750, com lance, comissão, ITBI, registro e fechaduras incluídos, R$ 44.250 abaixo da avaliação, sem contar a reforma de R$ 58.000 (cotação de 09/10/2026).

Depois de absolvido em 04/08/2026, o que a sentença mandou devolver a Wellington Souza Prado?

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